Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"DISPÕE: Ficam alterados o artigo 17 e os anexos I e II e suprimidos os anexos III e IV, da Lei Municipal nº 867/2019."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Câmara Municipal de Rio Crespo-RO - CRMC