Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 2, de 13 de janeiro de 2022
"Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda "per capita" conforme autorização Legislativa contida no inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº 751,de 15 de março de 2017,c/c, art. 45 "capult' da Lei Municipal nº 824/2018, que fixa as Diretrizes Orçamentária e art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2022
- Número
- 2
- Publicação
- 13 de janeiro de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada