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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 2, de 13 de janeiro de 2022

"Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda "per capita" conforme autorização Legislativa contida no inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº 751,de 15 de março de 2017,c/c, art. 45 "capult' da Lei Municipal nº 824/2018, que fixa as Diretrizes Orçamentária e art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 2022
Número
2
Publicação
13 de janeiro de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada