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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 85, de 29 de agosto de 1995

"Aprova alterações na tabela I e seus Grupos "A", "B", "C", "D", da Lei Municipal nº 034/93 de 29/12/93, que trata da cobrança da licença para localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industria e prestadores de serviço e similares, e dá outras providencias.

Data
29 de agosto de 1995
Número
85
Publicação
29 de agosto de 1995
Vigência
Não informada