Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 85, de 29 de agosto de 1995
"Aprova alterações na tabela I e seus Grupos "A", "B", "C", "D", da Lei Municipal nº 034/93 de 29/12/93, que trata da cobrança da licença para localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industria e prestadores de serviço e similares, e dá outras providencias.
- Data
- 29 de agosto de 1995
- Número
- 85
- Publicação
- 29 de agosto de 1995
- Vigência
- Não informada