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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 84, de 29 de agosto de 1995

"Institui a isenção da cobrança do IPTU às pessoas idosas e portadora de deficiência física, e dá outras providencias.

Data
29 de agosto de 1995
Número
84
Publicação
29 de agosto de 1995
Vigência
Não informada