Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ESTABELECE REGRAS PARA FINS DE IMTBI-URBANO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio