Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"Dispõe sobre o uso por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de processos e atos administrativos e gerenciamento eletrônicos de documentos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo - RO."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio