Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 11/2018, de 20 de dezembro de 2018
"DISPÕE DESIGNAR SERVIDOR DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO, COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO."
- Data
- 20 de dezembro de 2018
- Número
- 11/2018
- Publicação
- 20 de dezembro de 2018 · Diário Oficial dos Municipios
- Vigência
- Não informada