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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 11/2018, de 20 de dezembro de 2018

"DISPÕE DESIGNAR SERVIDOR DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO, COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO."

Data
20 de dezembro de 2018
Número
11/2018
Publicação
20 de dezembro de 2018 · Diário Oficial dos Municipios
Vigência
Não informada