Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 5/2016, de 10 de maio de 2016
"Dispõe com base no Art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988, regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Legislativa."
- Data
- 10 de maio de 2016
- Número
- 5/2016
- Publicação
- 10 de maio de 201 · Diário Oficial dos Municipios
- Vigência
- Não informada