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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 5/2016, de 10 de maio de 2016

"Dispõe com base no Art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988, regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Legislativa."

Data
10 de maio de 2016
Número
5/2016
Publicação
10 de maio de 201 · Diário Oficial dos Municipios
Vigência
Não informada