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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 26, de 15 de setembro de 1993

"Institui o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO do Município de Rio Crespo."

Data
15 de setembro de 1993
Número
26
Publicação
15 de setembro de 1993
Vigência
Não informada