Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 26, de 15 de setembro de 1993
"Institui o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO do Município de Rio Crespo."
- Data
- 15 de setembro de 1993
- Número
- 26
- Publicação
- 15 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada