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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 24, de 15 de setembro de 1993

"Determina prazo para a população construir ou apresentar melhorias, acabar com terreno baldio e dá outras providências."

Data
15 de setembro de 1993
Número
24
Publicação
15 de setembro de 1993
Vigência
Não informada