Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 24, de 15 de setembro de 1993
"Determina prazo para a população construir ou apresentar melhorias, acabar com terreno baldio e dá outras providências."
- Data
- 15 de setembro de 1993
- Número
- 24
- Publicação
- 15 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada