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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 14, de 23 de novembro de 2020

"DISPOE: altera o art. 1°, "caput", dos Decretos Legislativos N. 007/2020; N. 008/2020; N. 009/2020; N. 010/2020; N. 011/2020; N. 012/2020-CMRC, que disciplina as Medidas Temporárias de continuação para prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao público pela Câmara Municipal de Rio Crespo."

Data
23 de novembro de 2020
Número
14
Publicação
23 de novembro de 2020
Vigência
Não informada