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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 289, de 24 de maio de 2005

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA A ÁREA DE TERRA RURAL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
24 de maio de 2005
Número
289
Publicação
24 de maio de 2005
Vigência
Não informada