Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 285, de 11 de maio de 2005
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doações, onerosas, as áreas de terras rurais, de propriedade de particulares, e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2005
- Número
- 285
- Publicação
- 11 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada