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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 285, de 11 de maio de 2005

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doações, onerosas, as áreas de terras rurais, de propriedade de particulares, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2005
Número
285
Publicação
11 de maio de 2005
Vigência
Não informada