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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 284, de 03 de maio de 2005

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO A INSTALÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
3 de maio de 2005
Número
284
Publicação
3 de março de 2005
Vigência
Não informada