Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 457, de 30 de dezembro de 2009
"Institui no município de Rio Crespo, Estado de Rondônia a contribuição para Custeio da Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal."
- Data
- 30 de dezembro de 2009
- Número
- 457
- Publicação
- 30 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada