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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 457, de 30 de dezembro de 2009

"Institui no município de Rio Crespo, Estado de Rondônia a contribuição para Custeio da Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal."

Data
30 de dezembro de 2009
Número
457
Publicação
30 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada