Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 443, de 10 de setembro de 2009
"EMENDA A LEI MUNICIPAL n° 263/2004, QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 10 de setembro de 2009
- Número
- 443
- Publicação
- 10 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada