Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 444, de 22 de setembro de 2009
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA COR PREDOMINANTE DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 22 de setembro de 2009
- Número
- 444
- Publicação
- 22 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada