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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 444, de 22 de setembro de 2009

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA COR PREDOMINANTE DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
22 de setembro de 2009
Número
444
Publicação
22 de setembro de 2009
Vigência
Não informada