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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 451, de 10 de novembro de 2009

"Autoriza o poder Executivo a firmar junto a Receita Federal do Brasil, termo de Acordo e Parcelamento de Débito de PASEP, relativo ao período de apuração de 01/01/2008, dando outras providências."

Data
10 de novembro de 2009
Número
451
Publicação
10 de novembro de 2009
Vigência
Não informada