Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 451, de 10 de novembro de 2009
"Autoriza o poder Executivo a firmar junto a Receita Federal do Brasil, termo de Acordo e Parcelamento de Débito de PASEP, relativo ao período de apuração de 01/01/2008, dando outras providências."
- Data
- 10 de novembro de 2009
- Número
- 451
- Publicação
- 10 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada