Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 454, de 01 de dezembro de 2009
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar acordo judicial e entregar como pagamento parcial de pagamento de 50% danos Morais nos autos de 0081709-24.2007.8.22.0002 um imóvel do Município de RIO CRESPO."
- Data
- 1 de dezembro de 2009
- Número
- 454
- Publicação
- 1 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada