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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 423, de 17 de março de 2009

"DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
17 de março de 2009
Número
423
Publicação
17 de março de 2009
Vigência
Não informada