Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 423, de 17 de março de 2009
"DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 17 de março de 2009
- Número
- 423
- Publicação
- 17 de março de 2009
- Vigência
- Não informada