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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 699, de 31 de março de 2015

"Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Rio Crespo/RO e dá outras providências."

Data
31 de março de 2015
Número
699
Publicação
31 de março de 2015
Vigência
Não informada