Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 699, de 31 de março de 2015
"Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Rio Crespo/RO e dá outras providências."
- Data
- 31 de março de 2015
- Número
- 699
- Publicação
- 31 de março de 2015
- Vigência
- Não informada