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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 690, de 09 de fevereiro de 2015

"Regulamenta o transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 5°, parágrafo único da Lei Federal n° 12.816/2013 e Resolução CD/FNDE n° 45, de 20 de novembro de 2013, e dá outras providências."

Data
9 de fevereiro de 2015
Número
690
Publicação
9 de fevereiro de 2015
Vigência
Não informada