Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 690, de 09 de fevereiro de 2015
"Regulamenta o transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 5°, parágrafo único da Lei Federal n° 12.816/2013 e Resolução CD/FNDE n° 45, de 20 de novembro de 2013, e dá outras providências."
- Data
- 9 de fevereiro de 2015
- Número
- 690
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2015
- Vigência
- Não informada