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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 766, de 06 de julho de 2017

"EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 263/2004, CRIANDO O INCISO VII E A ALINEA "A" NO ARTIGO 37 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
6 de julho de 2017
Número
766
Publicação
6 de julho de 2017
Vigência
Não informada