Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 766, de 06 de julho de 2017
"EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 263/2004, CRIANDO O INCISO VII E A ALINEA "A" NO ARTIGO 37 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 6 de julho de 2017
- Número
- 766
- Publicação
- 6 de julho de 2017
- Vigência
- Não informada