Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 541, de 29 de novembro de 2011
"DISPÕE: Altera os Artigos 190, 193, Acrescem os Parágrafos 1°, 2° ao Artigo 193 e revoga o Artigo 192 e o Parágrafo Único do Artigo 193 da Lei Municipal n° 023/93 e dá Outras Providenciais."
- Data
- 29 de novembro de 2011
- Número
- 541
- Publicação
- 29 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada