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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 541, de 29 de novembro de 2011

"DISPÕE: Altera os Artigos 190, 193, Acrescem os Parágrafos 1°, 2° ao Artigo 193 e revoga o Artigo 192 e o Parágrafo Único do Artigo 193 da Lei Municipal n° 023/93 e dá Outras Providenciais."

Data
29 de novembro de 2011
Número
541
Publicação
29 de novembro de 2011
Vigência
Não informada