Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 909, de 29 de julho de 2020

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa Mamãe Cheguei criado pela Lei Estadual nº 4.700/2019 e Regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.640/2019, pactuado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, visando às Políticas Públicas de Proteção da Primeira Infância em Rio Crespo/RO."

Data
29 de julho de 2020
Número
909
Publicação
29 de julho de 2020
Vigência
Não informada