Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 909, de 29 de julho de 2020
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa Mamãe Cheguei criado pela Lei Estadual nº 4.700/2019 e Regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.640/2019, pactuado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, visando às Políticas Públicas de Proteção da Primeira Infância em Rio Crespo/RO."
- Data
- 29 de julho de 2020
- Número
- 909
- Publicação
- 29 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada