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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 11, de 29 de julho de 2020

"DISPÕE: altera o art.1°, "caput", dos Decretos Legislativos n° 007/2020, n° 008/2020, n° 009/2020, n° 010/2020-CMRC, que disciplinam as medidas temporárias de continuação para prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao público pela Câmara Municipal de Rio Crespo."

Data
29 de julho de 2020
Número
11
Publicação
29 de julho de 2020
Vigência
Não informada