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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto do Poder Executivo Municipal nº 1.567, de 19 de junho de 2020

“Dispõe Sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contagio e enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, regulando o atendimento em estabelecimentos comerciais, Cursos, Missas, Cultos, Celebrações Religiosas, suspensões de atividades privadas, restrições de uso a bens públicos e privados e restrição de circulação de pessoas em logradouros públicos, uso obrigatório de mascaras, bem como critérios a serem usados com pessoas não residentes no município de Rio Crespo, e dá outras providências, revogando-se as disposições em contrario”.

Data
19 de junho de 2020
Número
1567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada