Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 816, de 23 de agosto de 2018
"Autoriza a abertura de Crédito adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender a área da educação,nos termos da Resolução n° 11/2018 - CD/FNDE, com recursos previstos através da Medida Provisoria n°815/2017,referente ao auxilio financeiro AFM da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com finalidade de cobertura de despesas de custeio, consideradas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394/1996- Lei de Diretrizes e bases da educação Nacional".
- Data
- 23 de agosto de 2018
- Número
- 816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada