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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 816, de 23 de agosto de 2018

"Autoriza a abertura de Crédito adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender a área da educação,nos termos da Resolução n° 11/2018 - CD/FNDE, com recursos previstos através da Medida Provisoria n°815/2017,referente ao auxilio financeiro AFM da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com finalidade de cobertura de despesas de custeio, consideradas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394/1996- Lei de Diretrizes e bases da educação Nacional".

Data
23 de agosto de 2018
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada