Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 874, de 19 de dezembro de 2019
''Autoriza a abertura de Credito adicional especial à Lei orçamentaria vigente, para execução de ações com recurso da repartição dos recursos da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pre-Sal advindos da União nos termos da Lei Federal n°13.885,de 17 de outubro de 2019, com finalidade especifica para despesas previdenciárias e investimentos no Município''.
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 874
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada