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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 874, de 19 de dezembro de 2019

''Autoriza a abertura de Credito adicional especial à Lei orçamentaria vigente, para execução de ações com recurso da repartição dos recursos da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pre-Sal advindos da União nos termos da Lei Federal n°13.885,de 17 de outubro de 2019, com finalidade especifica para despesas previdenciárias e investimentos no Município''.

Data
19 de dezembro de 2019
Número
874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada