Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 844, de 05 de abril de 2019
''Autoriza abertura de Credito Adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender ao Plano de Ações Articuladas (PAR), Termo de Compromisso n°201804317-6, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE-MEC e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Aquisição de Mobiliários para Sala de Aula conforme discriminados no referido Termo, a ser utilizados nas instalações EMEF Vaneide de Oliveira no Município de Rio Crespo/RO''.
- Data
- 5 de abril de 2019
- Número
- 844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada