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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 844, de 05 de abril de 2019

''Autoriza abertura de Credito Adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender ao Plano de Ações Articuladas (PAR), Termo de Compromisso n°201804317-6, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE-MEC e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Aquisição de Mobiliários para Sala de Aula conforme discriminados no referido Termo, a ser utilizados nas instalações EMEF Vaneide de Oliveira no Município de Rio Crespo/RO''.

Data
5 de abril de 2019
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada