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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 771, de 09 de outubro de 2017

"ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
9 de outubro de 2017
Número
771
Publicação
24 de outubro de 2019
Vigência
Não informada