Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 771, de 09 de outubro de 2017
"ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 9 de outubro de 2017
- Número
- 771
- Publicação
- 24 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada