Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
DISPÕE: “ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Legislativo Municipal - Presidente da Câmara Municipal