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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 13, de 02 de julho de 2026

“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos dos Processos n. 143 e 144/2026-CMRC, e, dá outras providencias.

Data
2 de julho de 2026
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada