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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-Gab-Pres nº 11, de 03 de junho de 2026

“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 119/2026-CMRC, e, dá outras providencias.

Data
3 de junho de 2026
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada