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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 8, de 08 de maio de 2026

DISPÕE: Susta os efeitos do Decreto Legislativo nº 012/2022, de 01 de novembro de 2022, que “Regulamenta o parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal n° 531/2011, para disciplinar a Jornada de Trabalho Diferenciada e registro de frequência para os servidores titulares de cargo de setores administrativos estratégicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”, e dá outras providências.

Data
8 de maio de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada