Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"acrescenta o art. 6ª A e o art. 6º A e o art. 6º B ao projeto de lei nº 019-2026".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Legislativo Municipal - Presidente da Câmara Municipal