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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-Gab-Pres nº 4, de 14 de abril de 2026

“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 075/2026-CMRC, e, dá outras providencias.

Data
14 de abril de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada