Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio