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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-Gab-Pres nº 1, de 22 de janeiro de 2026

“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 003/2025-CMRC, e, dá outras providencias.

Data
22 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
23 de janeiro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada