Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"Altera a Lei Municipal n° 1.068, de 19 de dezembro de 2022, para autorizar a concessão do Abono Natalino vinculado ao Auxílio-Servidor e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio