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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 32, de 10 de dezembro de 2025

“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 02/2025-CMRC, e, dá outras providencias.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
32
Publicação
11 de dezembro de 2025 · AROM
Vigência
Não informada