Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
“EMENDA A LEI 11197/2025, MODIFICANDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI, ONDE SE ALTERA O PERCENTUAL PREVISTO DE 7% PARA 12% PARA REFORMULAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio