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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 26, de 21 de outubro de 2025

“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 216/2025- CMRC, e, dá outras providencias.

Data
21 de outubro de 2025
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada