Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
DISPÕE: "Acrescenta as alineas g), h), i), j), 1), m), n), o), p), q), r), s), ao art. 4º do Projeto de Lei n. 079/2025".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio