Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
DISPÕE: “Altera o art. 49, do Projeto de Lei n. 078/2025".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio