Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
DISPÕE: "Acrescenta o §2° e o §3° ao art. 2° do Projeto de Lei n. 096/2025".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Legislativo Municipal - Presidente da Câmara Municipal