Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"IMPLEMENTA A LEI FEDERAL 13.431 DE 04 DE ABRIL DE 2017, E ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLENCIA NO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio