Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 21, de 04 de setembro de 2025
“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 161/2023-CMRC, e, dá outras providencias.”
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada