Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 19, de 05 de agosto de 2025
“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 159/2025-CMRC, e, dá outras providencias.''
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada