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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 17, de 01 de julho de 2025

''DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 142/2025-CMRC, e, dá outras providencias.''

Data
1 de julho de 2025
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada